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C.I. 27.11.2008


“Ajuda de Custo TIR”

 

COMUNICADO IMPRENSA

Natureza da “Ajuda de Custo TIR” -  Posição da ANTRAM

 

Lisboa, 27 de Novembro de 2008 - O correntemente designado “Ajuda de Custo TIR”, vem previsto no Anexo I do contrato colectivo de trabalho – doravante CCTV –  celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU publicado em 1982 no Boletim do Trabalho e do Emprego – doravante BTE - n.º 12 de 29 de Março de 1981 e cuja última publicação ocorreu no BTE n.º 30 de 15 de Agosto de 1997.

 

Considera a ANTRAM que esta rubrica não é mais que uma ajuda de custo mensal atribuída aos transportadores que realizam serviço de transporte internacional. Aliás, é precisamente esta a designação – ajuda de custo – que a referida convenção colectiva utiliza quando se refere ao “Ajuda de Custo TIR”.

 

Cumpre portanto a resenha, ponto a ponto, dos argumentos factuais e de direito que sustentam a posição adoptada pela ANTRAM e pelos seus Associados. Assim,

 

1.       Dado o carácter contratual da citada Ajuda de Custo, e o significado que as partes – ANTRAM e FESTRU – lhe quiseram atribuir, não se pode deixar de ter em consideração esse mesmo acordo de vontades vertido no CCTV, menosprezando o papel preponderante que a Contratação Colectiva tem no universo laboral.

A pretensão dos parceiros sociais, ao contratarem a referida ajuda de custo foi, desde a sua génese, conferir ao trabalhador uma quantia monetária por forma a satisfazer as necessidades dos motoristas deslocados no estrangeiro, perante as diferenças do custo de vida, face a pequenas despesas perante as quais não é viável a emissão de recibos. Pensou-se em despesas tais como café, água, tabaco, o uso de casas de banho em estações de serviço, para as quais é necessário o pagamento automático, de onde não resulta obviamente a emissão de recibos.

A “Ajuda de Custo TIR”, visa fazer face a estas despesas que atingem pouco mais de € 3,00 diários. O valor diário é de tal forma diminuto, que facilmente se constata que o valor pago a título de “ajuda de custo TIR” não cobre as necessidades reais, não obtendo o trabalhador qualquer ganho retributivo com a referida quantia.

Desde a primeira alteração CCTV, que se consagrou esta ajuda de custo, em 1986, que foi, unanimemente entre os parceiros sociais, entendida como tendo natureza de ajuda de custo. Nas suas relações associativas, a Associação sempre difundiu declaradamente este entendimento, aliás sem qualquer oposição por parte dos organismos estatais competentes, até ao ano de 2007. Criando-se desta forma uma situação de confiança legítima no sector do transporte público Rodoviário de Mercadorias, com a conivência dos próprios Serviços da Segurança Social.

 

2.       É exigível uma interpretação unitária e integração do CCTV onde a “Ajuda de Custo TIR” está prevista. De facto, se a “Ajuda de Custo TIR” não se destinasse a cobrir despesas mas sim a retribuir verdadeiramente os trabalhadores então, não faria sentido, para o mesmo objectivo, dois regimes e duas cláusulas diferentes no mesmo CCTV. Da leitura do CCTV verificamos que no seu Anexo II temos consagrada a “Ajuda de Custo TIR” e no seu clausulado, mais concretamente no n.º 7 da cláusula 74.ª temos a previsão de uma retribuição especial.

Na verdade, se ambas as prestações pecuniárias – atribuídas as duas só aos trabalhadores que prestam serviços de transporte internacional – visassem retribuir os trabalhadores então era lógico que se tivesse consagrado apenas uma cláusula.

Mais, se atentarmos à própria estrutura do CCTV, verificamos que a matéria das prestações retributivas consta do seu Capítulo VII.

Só excepcionalmente a matéria da retribuição é tratada à parte, justamente na já referida cláusula 74.ª, invocando-se a especialidade do regime de trabalho mas, com o cuidado de utilizar expressamente a expressão retribuição (sublinhado nosso). Facto que por si só revela que as partes outorgantes não quiseram que a mesma pudesse ser confundida com a retribuição, pois que, se assim fosse não só a tinham incluído no clausulado como lhe dariam a mesma dignidade normativa que as demais clausulas do CCTV.

 

3.       A “Ajuda de Custo TIR” apenas é somente paga 11 vezes ao ano.

 

4.       Um parecer emitido pelos Serviços da Segurança Social em 12 de Dezembro de 2003 estabelecia que a “Ajuda de Custo TIR” teria tratamento como ajuda de custo caso fosse atribuído com o intuito de ressarcir despesas relativas à alimentação e alojamento. Todavia, dado o valor diminuto da “Ajuda de Custo TIR”, esta terá sempre que ser acompanhado com outras verbas para suportar as despesas reais dos motoristas. Assim, face à realidade do sector, a “Ajuda de Custo TIR” sempre estaria sujeita à Taxa Social Única, sem excepção.

Mais, não faz sentido incluir as ajudas de custo numa verba só, juntando a “Ajuda de Custo Tir” e as outras quantias, porquanto o Direito Laboral assim como os tribunais, exigem a descriminação das mesmas no recibo de vencimento, sob pena de as empresas serem obrigadas a pagar duas vezes, por não terem expressa e autonomamente designado o anexo I (Ajuda de Custo TIR).

 

5.       A Lei presume, através do Código do Trabalho no art. 249.º n.º 3, que constitui “… retribuição toda e qualquer prestação do empregador ao trabalhador”. Porém, tal presunção não se alarga às importâncias pagas a título de ajudas de custo, porquanto o art. 260.º do Código do Trabalho a delimita negativamente.

Perante a “Ajuda de Custo TIR”, sendo esta em bom rigor uma verdadeira ajuda de custo conforme sustentamos, cessa a presunção de retributividade que resultaria do art. 249.º n.º 3 do Código do Trabalho.

Pelo que caberia aos serviços da Segurança Social a prova que, não obstante o título de ajuda de custo, se estaria, ainda assim, perante uma prestação com carácter retributivo, prova essa que jamais produziu.

 

6.       Com efeito o art. 260.º n.º 1 do Código do Trabalho reconhece a natureza não retributiva das ajudas de custo. Será a excepção a esta consideração quando essas mesmas ajudas de custo sejam frequentes, excedam os montantes normais fixados por portaria, tenham sido previstas no contrato de trabalho, ou se devam considerar, pelos usos, como elemento integrante da retribuição. Manifestamente este não é o caso da  “Ajuda de Custo TIR”.

Quando os motoristas de pesados deixam de efectuar transportes internacionais para passarem a realizar somente transportes nacionais a “Ajuda de Custo TIR” deixa de ser devida.

Assim, perdem força os argumentos jurídicos sustentados pela Segurança Social assentes no suposto carácter regular e periódico da “Ajuda de Custo TIR”.

 

7.      A base de incidência das contribuições para a Segurança Social são as remunerações recebidas e pagas nos termos do artigo 1.º 2.º do Decreto Regulamentar n.º 12/83 de 12 de Fevereiro,

Ora, o artigo 3.º do mesmo Decreto Regulamentar vem excluir expressamente na sua alínea b) as ajudas de custo do conceito de remuneração, logo, não poderá a “Ajuda de Custo TIR”seguir outro regime face aos argumentos supra expostos. Assim, incidência da Segurança Social está expressamente excluída pelo referido Decreto Regulamentar.

 

8.       Os factos e os direitos aqui descritos e vertidos, são perfilhados pelos tribunais.

 

Nesse sentido dispõe o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 21 de Setembro de 2004 – in http://www.dgsi.pt/jtre, o qual determina que:

 “O prémio TIR é uma atribuição patrimonial, paga mensalmente ao trabalhador, que tem a natureza de uma ajuda de custo, tal qual a qualificação dada pelas partes contratantes no CCT na nota publicada no final do Anexo II da última alteração salarial, in BTE n.º 30/97.”

Todavia, não será caso único conforme se evidencia no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28 de Junho de 1999 – in http://www.dgsi.pt/jtrp. -, corroborando a posição supra citada. Dispõe o supra mencionado Acórdão que:  “As ajudas de custo previstas em Nota ao Anexo I do Contrato Colectivo de Trabalho (alteração de 1997) e vulgarmente designadas de " prémio TIR " não têm natureza retributiva e não devem ser incluídas na retribuição de férias nem no subsídio de Natal.”

Igualmente o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12 de Julho de 2005 e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13 de Janeiro de 2003 proferiram decisões no mesmo sentido – in http://www.dgsi.pt/jtre e http://www.dgsi.pt/jtrp..

O Governo no acordo de 11 de Junho de 2008 decidiu constituir um Grupo de Trabalho para resolver este problema, tendo sido garantido à ANTRAM a suspensão da actividade fiscalizadora da Segurança Social até à resolução da questão.

A verdade é que até agora o Grupo, apesar de já haver reunido duas vezes não iniciou os trabalhos por falta de um dos Sindicatos.

A ANTRAM questiona assim a seriedade com que esta situação tem vindo a ser tratada, com a agravante de a Inspecção-geral da Segurança Social ter incrementado as acções de fiscalização o que revela má-fé no tratamento do problema.

 

 

 

 







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