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“Ajuda de Custo TIR” - 10.02.2009


(10-02-2009 15:53:27)

Resolução justa e segura cada vez mais próxima.



“Ajuda de Custo TIR”

Resolução justa e segura cada vez mais próxima

 

Aguarda-se a todo o momento que a Segurança Social apresente resposta à solução ontem preconizada, para sem suspensões ou indecisões, resolver com justiça e segurança o problema da “Ajuda de Custo TIR/Prémio TIR”, garantindo:

 

Para as empresas já fiscalizadas:

·         O arquivamento, sem quaisquer ónus ou encargos, dos autos levantados que ainda não foram contestados ou pagos;

 

Para as empresas com acordos de pagamento:

·         A correcção das situações em que já foram liquidadas verbas referentes a processos de contra-ordenação e contribuições, referentes a acordos de regularização e impugnações judiciais;

 

Para todas as empresas do internacional:

·         A segurança de que, no futuro, não ocorrerão novas acções de fiscalização incidentes sobre os últimos 5 anos de contribuições (quer por iniciativa do Estado, quer por iniciativa dos trabalhadores), excepto nos casos previstos e sempre clarificando os potenciais efeitos das inspecções.

 

O início do pagamento das futuras contribuições só deve ocorrer após a concretização deste acordo.

 

Consulte as informações relacionadas com este tema:

·         "Ajuda de Custo TIR" - Ponto da Situação

·         Medidas Extraordinárias para o Sector - Resultados da Reunião com a SET

 

 



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