Datas de entrada em vigor

No sentido de clarificar a aplicação no tempo, das várias normas previstas na legislação recentemente publicada do Pacote Rodoviário fase I, a IRU elaborou uma tabela e um cronograma resumo onde constam as datas de entrada em vigor da referida legislação.

Estes documentos foram feitos após a resposta por parte da Comissão Europeia em sequência de algumas questões colocadas pela IRU, em face da redação legal suscitar dúvidas interpretativas.



Fonte: IRU

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