Promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens
Em 2018 foi publicada a Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, que veio estabelecer uma serie de obrigações e direitos em sede de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.
Embora não seja uma lei recente – uma vez que já passam mais de 4 anos desde a sua entrada em vigor – acontece que, a ANTRAM, tem tido conhecimento que, recentemente, diversas empresas estão já a ser notificadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para a apresentação dos respetivos planos de avaliação no sobredito âmbito. Reitera-se também em face disso, a importância de atuar em conformidade com as disposições legais que conformam esta matéria, daí a presente nota informativa (ver sÍntese) para destacar as principais obrigações impostas por este diploma legal.
- Diploma legal- Síntese do diploma (será necessário efetuar o login no site)
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