Portaria n.º 583/2007 de 9 de Maio
Estabelece as regras de cálculo e actualização das taxas devidas pelo exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 470/2003, de 11 de Junho
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Estabelece as regras de cálculo e actualização das taxas devidas pelo exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 470/2003, de 11 de Junho
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