Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho (consolidado)

(rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-C/2003 de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro, pela Lei 3-B/2010 de 28 de abril e pelo Decreto-Lei 198/2012 de 24 de agosto de 2012 Aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham
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