Deliberação n.º 2370/2010 (publicado no DR n.º 244, Série II de 20-Dezembro-2010)

Visa harmonizar as condições de emissão de autorizações para a instalação de avisadores sonoros especiais e avisadores luminosos especiais de cor azul e amarela, pelos serviços desconcentrados do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
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