Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro (altera e república o Código da Estrada)
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro nota: entra em vigor a 2 de janeiro 2014.
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