Portaria nº 331-B/98 de 1 de Junho (consolidada)
Na redacção dada pela Portaria nº 578-A/99 de 28 de Julho e pela Portaria n.º 131/2006 de 16 de Fevereiro - Estabelece o regime de restrições à circulação de veículos que transportam matérias perigosas
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