Decreto-Lei nº 38/99 de 6 de Fevereiro
Institui um novo regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por conta de outrém e por conta própria, nacionais e internacionais
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Institui um novo regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por conta de outrém e por conta própria, nacionais e internacionais
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