Decreto nº 652/2000 (2ª Serie) de 8 de Janeiro

(Limitadores de Velocidade - Placa Informativa) Estabelece as características a que deve obedecer a placa informativa da instalação do dispositivo limitador de velocidade, bem como o reconhecimento de placas informativas de limitadores de velocidade, aprovadas e instaladas noutros Estados membros da União Europeia.
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