Relativo aos dispositivos Limitadores de Velocidade e Pneumáticos Download de Pdf

Aprova o Regulamento de Utilização de Acessórios de Segurança, previsto no artigo 82.º do Código da Estrada

Estabelece as características dos coletes retrorreflectores, cuja utilização se encontra prevista no n.º 4 do artigo 88.º do Código da Estrada 2614-(13)Download de Pdf

Rectifica a Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro, que (...)

Regras de Emissão dos Cartões do Tacógrafo digitalDownload de Pdf

Redefine o regime de dispensa e isenção de uso de tacógrafos em vários transportes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, e revoga a Portaria (...)

(publicado no Jo n.º 21, Série L de 24-Janeiro-2009) Adapta pela nona vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n. o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no (...)

Define o regime contra-ordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, (...)

(publicado no JO n.º 168, série L de 2-Julho-2010) relativo ao prazo máximo para descarregamento dos dados pertinentes das unidades instaladas nos veículos e dos cartões de condutor Texto relevante para efeitos (...)

Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, (...)