(Limitadores de Velocidade - Placa Informativa) Estabelece as características a que deve obedecer a placa informativa da instalação do dispositivo limitador de velocidade, bem como o reconhecimento de placas informativas (...)

(na redacção dada pela Portaria nº 808/99 de 21 de Setembro) Regulamento das Autorizações Especiais de Trânsito Download de Pdf

Institui um novo regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por conta de outrém e por conta própria, nacionais e internacionais Download de Pdf

(na redacção dada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003 de 3 de Abril) Regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura electrónica Download de Pdf

Aprova a nova regulamentação do trânsito na Ponte 25 de Abril e a Viaduto Norte, revogando o Decreto nº 47 123 de 30 de Julho de 1966 Download de Pdf

Altera o Decreto-Lei nº 441/91 Download de Pdf

Inspecções periódicas obrigatórias Download de Pdf

Relativo a normas complementares em matéria de protecção dos animais, aplicáveis aos veículos rodoviários utilizados no transporte de animais vivos em viagens de duração superior a oito (...)

Na redacção dada pela Portaria nº 578-A/99 de 28 de Julho e pela Portaria n.º 131/2006 de 16 de Fevereiro - Estabelece o regime de restrições à circulação de veículos que (...)

Institui o regime de contratação de trabalhadores estrangeiros Download de Pdf