(publicado no JO n.º 279, série L de 24-Outubro-2009) relativa aos procedimentos de isenção e redução da taxa de retenção na fonte Texto relevante para efeitos do EEE Download de Pdf

Adopta medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional. Download de Pdf

Fixa, para vigorar em 2009, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril (...)

Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento Download de Pdf

Altera a Portaria n.º 1497/2008, de 19 de Dezembro, que regula as condições de acesso, a organização, a gestão e o funcionamento dos cursos de aprendizagem, bem como a avaliação e a (...)

Primeira alteração à Portaria n.º 340/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e as competências das respectivas unidades (...)

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2010 Download de Pdf

Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença Download de Pdf

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Regula a entrega em documento electrónico de actos relativos a organizações representativas de trabalhadores e de empregadores e de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho Download de Pdf