Workshop Online | Transparência Salarial nos Transportes
16 de novembro | 14h00 – 18h00
Participação gratuita, mas sujeita a registo.
Registe aqui a sua presença
Conteúdo Programático
1. Enquadramento da Diretiva Europeia de Transparência Salarial (Diretiva 2023/970/UE) — origem, objetivos e transposição para o ordenamento jurídico português através do Decreto-Lei n.º 84/2026
2. Obrigações das empresas — em particular no setor do transporte rodoviário:
- Direito à informação dos trabalhadores sobre remunerações
- Obrigações de reporte e divulgação de dados salariais
- Avaliação conjunta das remunerações
- Prazos de implementação e faseamento por dimensão da empresa
3. Gestão do risco de incumprimento:
- Consequências jurídicas e sancionatórias
- Inversão do ónus da prova em litígios salariais
- Boas práticas de compliance e auditoria interna de remunerações
1. Enquadramento da Diretiva Europeia de Transparência Salarial (Diretiva 2023/970/UE) — origem, objetivos e transposição para o ordenamento jurídico português através do Decreto-Lei n.º 84/2026
2. Obrigações das empresas — em particular no setor do transporte rodoviário:
- Direito à informação dos trabalhadores sobre remunerações
- Obrigações de reporte e divulgação de dados salariais
- Avaliação conjunta das remunerações
- Prazos de implementação e faseamento por dimensão da empresa
3. Gestão do risco de incumprimento:
- Consequências jurídicas e sancionatórias
- Inversão do ónus da prova em litígios salariais
- Boas práticas de compliance e auditoria interna de remunerações
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