Transpõe para a ordem jurídica interna as últimas versões dos anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, alterados pela Diretiva Delegada (UE) 2025/149 da (...)
Ver mais »Procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.- Diploma legal
Ver mais »Aprova o modelo do certificado de exportação simplificado.- Diploma legal
Ver mais »Define metas de integração de energia proveniente de fontes renováveis para os setores da indústria e dos transportes.- Diploma legal
Ver mais »(publicado no DR n.º 118, Série II de 23-6-2025)Nomeia, a título transitório, a entidade responsável pelo planeamento, desenvolvimento e gestão da infraestrutura de rede dedicada a hidrogénio.- (...)
Ver mais »Procede à definição do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado abrangidos pela declaração periódica automática.- Diploma legal
Ver mais »Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na interpretação segundo a (...)
Ver mais »Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851.- Diploma legal
Ver mais »Altera o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção. - Diploma legal
Ver mais »Declara a situação de crise energética com vista a garantir os abastecimentos energéticos essenciais ao funcionamento dos serviços essenciais de interesse público e das necessidades fundamentais da (...)
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