Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020
O Conselho de Ministros aprovou, no dia 14 de dezembro, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020 (ver aqui proposta de lei).
A proposta do OE2020 aprovada pelo Governo foi entregue na Assembleia da República no dia 16 de dezembro, estando previsto agora as fases de discussão na generalidade e na especialidade, que se vão estender até fevereiro de 2020, sendo que a votação final global está agendada para o dia 6 de fevereiro.
Numa primeira análise à Proposta do OGE para 2020, destacamos desde já algumas das medidas já conhecidas.
Clique aqui (é necessário efetuar o login) para visualizar o documento elaborado pela ANTRAM.
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