Abertura de candidaturas ao 2.º pacote de apoios extraordinários aos combustíveis |
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) publicou hoje, 20 de novembro, as Instruções Técnicas que estabelecem os procedimentos para a apresentação de candidaturas ao segundo pacote de apoios financeiros extraordinários e temporários aos combustíveis, previsto no Decreto-Lei n.º 199/2026, de 7 de outubro.
O apoio destina-se aos operadores de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem e aos operadores de veículos pronto-socorro, sendo atribuído por veículo elegível, de acordo com a respetiva categoria de peso bruto. O montante do apoio integra uma componente relativa ao combustível e, sempre que aplicável, uma componente destinada ao AdBlue.
Com a publicação destas instruções, fica definido o enquadramento operacional para a atribuição dos apoios, incluindo os procedimentos de candidatura e as regras aplicáveis à respetiva apreciação e validação.
O período de apresentação de candidaturas tem início às 00h00 do próximo dia 23 de novembro de 2026, decorrendo durante 10 dias úteis. As candidaturas devem ser submetidas exclusivamente através do formulário eletrónico, disponibilizado pelo IMT.
Alertamos que, aquando do preenchimento do formulário, no campo relativo aos apoios sujeitos aos auxílios dos minimis, recebidos nos últimos 3 anos, devem incluir os valores indicados na 1ª candidatura e somar a estes, os valores efetivos que entretanto receberam do IMT relativos ao 1º pacote, independentemente de terem reclamado os mesmos junto do IMT.
As empresa cujo estado da candidatura esteja em processamento (sem nenhum recebimento de valor) devem apenas indicar no referido campo, os valores apresentados na 1ª candidatura relativos aos auxílios dos minimis.
Importa salientar que a apresentação da candidatura não garante, por si só, a atribuição do apoio, ficando a sua concessão dependente da verificação dos requisitos e condições de elegibilidade legalmente estabelecidos.
Toda a informação relativa a este segundo pacote de apoios encontra-se disponível nos seguintes canais:
A ANTRAM recomenda a consulta atenta da documentação disponibilizada, de forma a assegurar o cumprimento dos procedimentos e requisitos aplicáveis à apresentação das candidaturas.
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